Governo abre debate público sobre o Marco Civil da Internet

O governo federal acaba de abrir dois debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e também sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. Esta é a primeira vez que um decreto presidencial poderá ser formulado a partir de contribuições públicas. Na cerimônia de lançamento dos debates, no Distrito Federal, no dia 28 de janeiro,o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou a participação da sociedade para um marco civil “muito bem elaborado” e uma proteção de dados “muito bem equacionada”: “Assim, o Brasil será uma referência nesse campo legislativo.”

Para captar as sugestões da sociedade, serão lançados dois portais dentro da plataforma de debates do Ministério da Justiça sobre cada um dos temas. São eles os portais de Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil na Internet.

Twitter (dados pessoais e Marco) e Facebook (Debate e Marco Civil) serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa. Os debates ficarão abertos para receber contribuições pelos próximos 30 dias. 

Além de José Eduardo Cardozo, os ministros Ricardo Berzoini, das Comunicações, Juca Ferreira, da Cultura, participaram da solenidade.

Regulamentação do Marco Civil da Internet

Em 2014 o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.

Proteção de dados pessoais
O debate busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Fonte: Observatório da Sociedade Civil